Política de Reembolso
Direito de arrependimento garantido por lei: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, Art. 49 - direito de arrependimento), você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de formalização da compra ou do recebimento do serviço, para contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou por meio eletrônico. Nesse caso, o reembolso é integral e sem necessidade de justificativa.
1. Direito de Arrependimento (CDC, Art. 49)
A Miranexis assegura o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para todas as contratações realizadas fora do estabelecimento físico ou por meios eletrônicos. O prazo é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de assinatura do contrato ou recebimento do serviço, o que ocorrer por último.
Dentro deste prazo, você pode solicitar o cancelamento da contratação e o reembolso integral do valor pago, sem custo adicional, sem necessidade de apresentar justificativa e sem penalidade de qualquer natureza.
2. Procedimento para Solicitar Reembolso
Para solicitar o cancelamento e reembolso dentro do prazo legal de arrependimento:
- Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação de Cancelamento - Direito de Arrependimento".
- Informe seu nome completo, o e-mail utilizado na contratação e a data de formalização.
- Aguarde a confirmação de recebimento por parte da nossa equipe, que ocorrerá em até 2 dias úteis.
- O reembolso será processado no prazo de até 10 dias corridos a partir da confirmação do cancelamento, na mesma forma de pagamento utilizada na contratação, ou em forma alternativa acordada entre as partes.
3. Cancelamento Após o Prazo de Arrependimento
Após o encerramento do prazo de 7 dias corridos de arrependimento, não há direito automático a reembolso para desistência por conveniência. Cancelamentos solicitados após esse prazo serão analisados caso a caso, podendo ser concedido crédito para uso futuro nos serviços da Miranexis, a critério da empresa, considerando:
- o tempo decorrido desde a contratação;
- o percentual de conteúdo acessado pelo aluno;
- a existência de sessões de mentoria já realizadas;
- circunstâncias excepcionais devidamente documentadas.
4. Falhas na Prestação do Serviço
Em caso de falha grave na prestação do serviço educacional imputável à Miranexis - como indisponibilidade prolongada e injustificada de conteúdo contratado ou descumprimento de condições essenciais acordadas - o aluno poderá solicitar reembolso proporcional ao período não fruído, independentemente do prazo de arrependimento, conforme art. 20 do CDC.
5. Contato para Dúvidas
Para dúvidas sobre cancelamento ou reembolso, entre em contato:
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (11) 94820-3071
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h (BRT)
Você também pode acionar o Procon do seu estado ou a plataforma consumidor.gov.br caso considere que seus direitos como consumidor não foram atendidos.