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Atualizado em: 23 de julho de 2026

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Registro e Legislação Aplicável

A Miranexis Educação Ltda. está registrada e opera sob a legislação brasileira, incluindo, sem limitação:

• Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018)
• Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)
• Lei das Sociedades Limitadas (Código Civil - Lei 10.406/2002, arts. 1.052 a 1.087)

Propriedade Intelectual

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Resolução de Conflitos de Consumo

Em caso de conflito relacionado à relação de consumo, você pode acionar:

• Procon do seu estado de residência
• Plataforma nacional de resolução de conflitos: consumidor.gov.br
• Poder Judiciário - Juizados Especiais Cíveis (causas de menor complexidade)

Para questões de proteção de dados pessoais, você pode acionar a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): gov.br/anpd

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